Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de recálculo dos quinquênios para que incidam sobre a Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar e art. 133 da Constituição Estadual. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. A autora é servidora pública estadual aposentada que recebe as verbas de forma permanente, sendo de rigor que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre elas. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)