Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito cometida por pessoa diversa da do proprietário do veículo autuado - O prazo de indicação de condutor (Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro) é natureza meramente administrativa, sendo lícita a indicação judicial do condutor. Entendimento do C. STJ de que o decurso do aludido prazo acarreta tão somente preclusão administrativa, sendo possível a comprovação judicial de a infração autuada não foi de autoria pelo proprietário do veículo - Comprovação, no caso, de que a infração não foi cometida pelo proprietário - Segurança concedida para determinar a imposição da penalidade ao condutor indicado. ... (Continua)