Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado. ... (Continua)