Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Processo extinto com fulcro no, II, do CPC, art. 924, em virtude da ausência de manifestação do credor acerca do cumprimento do acordo para pagamento do débito antes homologado - Impossibilidade - Quitação que não se presume - Eventual extinção por desídia da parte interessada que, ademais, imprescindiria de prévia intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º) - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)