Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Ressarcimento de valor relacionado à transação ilícita com cartão de crédito - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Suposta nulidade da sentença, em razão da ausência de enfretamento satisfatório dos embargos de declaração - Inexistência - Recurso protelatório com nítido caráter infringente - Questões impugnáveis por apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Ligação coligida pela ré na contestação - Preliminar afastada - Relação paritária - Autor realizou venda a terceiro distinto do titular do cartão e ainda, autorizou que outra pessoa retirasse o produto - Ligação telefônica - Atendentes da requerida que deixam claro que não são as responsáveis pela aprovação da transação - Suposta autorização emanada das funcionárias da requerida inexistente - Funcionárias que se limitaram a transmitir informação da instituição financeira quanto à aprovação da compra e posteriormente a cancelaram, em razão da impugnação procedida pela verdadeira titular do cartão - Autor que falhou na identificação do contratante e não observou os deveres oriundos do contrato celebrado com a ré, especialmente, no que concerne à identificação do titular do plástico - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)