Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTOR - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE -sentença - manutenção. ... ()
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