Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.1298.8889.6379

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Insurgência em face de decisão, no capítulo, que não reconheceu a ocorrência da prescrição - Alegação de nulidade da citação postal recebida por terceiro e ocorrência de prescrição - O envio de carta de citação para o endereço da devedora, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Ajuizamento em 17.08.2017 - Prescrição - Ocorrência, antes do ajuizamento para os débitos com vencimento em 15.04.2011 a 15.06.2012, considerando-se como constituição definitiva a data da notificação para pagamento ou à mingua desse dado, a data de vencimento da obrigação - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Recurso provido em parte... ()

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