Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- MÍNIMO EXISTENCIAL

Empréstimo e cartão de crédito- Contratos bancários- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam a verba alimentar- Concessão - Possibilidade: - Diante dos indícios de comprometimento severo do mínimo existencial, é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário e cartão de crédito a 30% dos vencimentos líquidos da autora, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante da existência de preceitos constitucionais e legais que amparam a verba alimentar- Analogia- Margem de 30% com relação aos empréstimos consignados sobre folha pagamento. ... (Continua)