Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... (Continua)