Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A 8ª Turma negou provimento ao agravo do reclamante mantendo a prescrição bienal reconhecida pelo Tribunal Regional. 2. Com efeito, o acórdão consignou expressamente que « a pretensão foi inequivocamente alcançada pela prescrição bienal «. Desta forma, os artigos indicados como violados foram enfrentados pela decisão, não havendo que se falar em omissão. Não há necessidade de que o acórdão se pronuncie expressamente sobre cada dispositivo legal apontado para que se tenha o prequestionamento, bastando que haja adotado tese explícita sobre o tema. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 do TST. 3. Nesse diapasão, não restaram evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não se viabilizando a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.