Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito. Decisão que, ante a ausência de concordância de todos os herdeiros, indeferiu a habilitação e remeteu a discussão às vias ordinárias, com reserva de bens no valor do crédito apontado. Inconformismo. Cabimento. Habilitação do crédito em inventário. Sentença proferida na ação de conhecimento já transitada em julgado, condenando o espólio a pagar danos materiais e morais à habilitante. Dívida líquida e certa. art. 644, «caput, do CPC. Caso que não exige remessa do feito às vias ordinárias, malgrado não tenha havido manifestação de inventariante e herdeiros. Decisão parcialmente reformada, unicamente para reconhecer o crédito, devendo o juízo «a quo prosseguir nas regularizações de praxe acerca da habilitação. Recurso provido