Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Taubaté - Sentença de extinção reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ilegitimidade passiva confirmada - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes da propositura da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido