Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PPV. OBJETO CONTRATADO QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO DO VEÍCULO. EVENTO COBERTO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, baseada em descumprimento contratual, tendo a sentença reconhecido a falha na prestação do serviço prestado pela ré, condenando-a ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Relação de consumo, embora a ré esteja constituída na forma de associação sem fins lucrativos, pois, como se observa, a ré oferta no mercado verdadeiro serviço de proteção veicular, pelo que se enquadra no conceito do CDC, art. 3º, sem prejuízo da aplicação das normas previstas no Código Civil. 3. Entendimento do STJ no sentido de que a definição da relação de consumo se dá pela constatação da presença dos requisitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; e REsp 2.173.952, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/11/2024. 4. Falha no serviço prestado pela ré, que somente efetuou o reparo e devolveu o veículo livre dos danos cobertos pelos termos pactuados no regulamento depois de citada no presente feito, após o transcurso de mais de um ano da distribuição, ensejando o dever de indenizar a teor do CDC, art. 14, § 3º. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a conduta praticada pela ré, contrária aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, considerando, ainda, a enorme frustração vivenciada pelo autor, frustrando, assim, a legítima expectativa, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Arbitramento do dano moral em R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se à extensão do dano, como preceitua o CCB, art. 944, e em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução postulada pela ré no seu apelo. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)