Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Ementa: Obrigação de fazer. Portador de Osteoporose, com necessidade na obtenção de medicamento descrito em relatório médico. Mandamento constitucional da prestação da saúde pública. Solidariedade entre União, Estados e Municípios. Preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial 1.657.156, julgado em sede de recursos repetitivos, sob o Tema 106, do Colendo STJ. Sentença de procedência que determinou a entrega do medicamento, de acordo com receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Laudo circunstanciado detalhado e esclarecedor da necessidade, ante a ineficácia de medicamentos semelhantes. Manutenção da r. sentença pelos próprios termos.