Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -
Não cabimento - Termo inicial da prescrição executória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado para ambas as partes - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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