Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de forma clara e objetiva - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Provas testemunhais suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do art. 306, §2º, do CTB - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva comprovação de risco à segurança pública - Condenação mantida - Pedido de restituição de fiança - Indeferimento - Inteligência do CPP, art. 336 - Concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do réu - Preliminar rejeitada- Recurso parcialmente provido