Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28076

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO - SERVIÇO PRESTADO - GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. - SENTENÇA MANTIDA

Recurso desprovido... (Continua)