Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Realização de anotação restritiva em nome da autora em cadastro restritivo após a suposta satisfação integral do débito. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, improcedente. Hipótese em que, porém, tecnicamente falando, foi legítima a anotação restritiva em exame, já que a fatura do cartão foi paga com atraso, sem computar os correspondentes encargos moratórios. Caso em que, ademais, a anotação restritiva em discussão não caracteriza dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável em decorrência das meras mensagens enviadas via SMS dirigidas à autora. Fato sem dimensão capaz de evidenciar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação