Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, vi, ambos da lei 11.343/06) .

recurso da defesa. Preliminar - reconhecimento da ilicitude da busca pessoal - descabimento - revista pessoal antecedida por fundada suspeita - réus que ao verem a chegada de policiais, em ponto conhecido pelo comercio ilícito de drogas, fugiram e dispensaram entorpecentes. Inépcia da denúncia - inocorrência - peça inicial que atende ao disposto no cpp, art. 41. absolvição por falta de provas - impossibilidade - materialidade e autoria delitivas comprovadas - negativa dos réus que restou isolada - palavra dos agentes públicos que atestam a prática do delito pelos recorrentes - comprovada a traficância pela quantidade de drogas apreendidas. dosagem das penas que não merece reparos. Pena base fixada acima do no piso diante da presença de maus antecedentes e quantidade da droga. Afastada a quantidade da droga sem repercussão na pena. correta a incidência da qualificadora relacionada a participação de menor. descabida qualquer redução - percentuais aplicados de forma motivada, dentro dos parâmetros legais, respeitado o princípio da individualização das penas. inaplicabilidade do redutor para traficante ocasional para réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - recorrente se dedique a atividades criminosas - expressa vedação legal. regime inicial de cumprimento adequado à espécie, descabida a substituição da pena por restritivas de direitos.. sentença mantida. afastada a preliminar, recurso desprovido