Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Aposentado. Sentença de parcialmente procedência. Condenação da instituição bancária e da seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único do Código Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)