Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Decisão agravada que determinou a manutenção do tratamento do menor, com o respectivo custeio, em clínica específica, que não mais é da rede referenciada da agravada - Decisão correta - Agravado que está submetido a tratamento que não pode ser descontinuado - Aplicação da tese formada no julgamento pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ e 1.842.751/RS - Tema Repetitivo 1.082 - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento do beneficiário. ... (Continua)