Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de reembolso das despesas hospitalares custeadas pela Autora, sob alegação de inexistência de caso de urgência/emergência e contratação de plano particular para parto. Parto a termo (38 semanas). Autora ciente acerca do período de carência não cumprido. Cláusula contratual que dispõe acerca do prazo de 300 dias para parto a termo, que não é ilegal ou abusiva. Incontroversa a contratação de plano particular para realização do parto. Relatório médico que não refere a necessidade de parto de urgência, em que pese tenha tido a Autora pico de pressão, com internação. Não se tratava de caso de urgência e/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Negativa da corré que não é abusiva. Apeladas que agiram no exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido.