Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de alojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação por parte da Administração Pública, as diárias não são devidas (art. 5º, § 4º, Decreto 48.292/2003); o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.