Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.3782.2460.2023

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO

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