Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA.

Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado, no tocante à « responsabilidade subsidiária «, que: « além de a prova testemunhal produzida ter confirmado que o reclamante prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada... as reclamadas não apresentaram o contrato de trabalho entre elas firmado com o fito de comprovar a natureza comercial da avença... O simples fato de se tratar de transporte de carga, por si só, não é suficiente para descaracterizar serviço terceirizado, mormente quando ausente comprovação de preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007. .. Ausente o contrato firmado entre as reclamadas e sequer havendo menção nas defesas das partes rés acerca da existência de contrato de natureza comercial; forçoso compreender, que, em verdade, a segunda ré optou por transferir à outra empresa a distribuição dos seus produtos, atividade esta que poderia ela mesma ter assumido, mas escolheu terceirizar . Nesse esteio, a modificação do julgado implicaria o reexame da moldura fática delineada, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A causa, portanto, não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.... (Continua)