Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento dos compradores - Sentença que acolheu o pedido - Irresignação das autoras que pretendem que a indenização pela fruição do imóvel alcance todo o período do contrato, a majoração do valor retido, além da incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído ao réu, desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Não é devida indenização por fruição de lote desprovido de construção, mantida, porém, em certo período estabelecido em sentença, à falta de recurso do réu. No entanto, descabe retroagir ao tempo da contratação - Incidem juros de mora sobre o valor a ser restituído aos compradores, desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato (STJ, Tema 1002) - Retenção em montante razoável, 20% do valor pago - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido