Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

Construção Civil - Exercício de 2022 - Município de Caieiras - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à instituição financeira - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que não deve recair sobre o credor fiduciante - Sujeito passivo do ISS que é o prestador do serviço, sendo responsável tributário o tomador ou o intermediário - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)