Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Contratos bancários - Conta corrente - Cartão de débito/crédito - Cancelamento unilateral - Pretensão de liberação dos valores bloqueados - Obrigação cumprida antes da citação - Pedido prejudicado - Reconhecimento - Inexistência de interesse processual - Extinção parcial da demanda, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Reparação de danos - Resilição do vínculo - Faculdade atribuída às instituições bancárias e financeiras - Resolução 2.025/1993 e Resolução 2.747/2000, ambas do BACEN, arts. 10 e 12 - Regra de conveniência - art. 473 do Código Civil - Natureza intuitu personae do negócio - Contrato que também previa a possibilidade de encerramento da conta e do respectivo cartão - Legitimidade da rescisão contratual - Demandante previamente comunicada - Realização pela autora, ademais, de transações suspeitas - Prova pelo demandado da regularidade da prática - Conduta não abusiva e não violação da regra do CDC, art. 39 - Inexistência de verossimilhança das alegações da consumidora - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 374, II - Possibilidade de extinção de contrato - Danos morais - Não configuração - arts. 186 e 187 do Código Civil - Nexo de causalidade - Não demonstração - Liame entre a conduta e o resultado - art. 403 do Código Civil - Delimitação da lide a suposto descumprimento de deveres contratuais e ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da autora - Compensação indevida (vide: Enunciado 25 do Colégio Recursal da Capital/SP) - Improcedência da pretensão indenizatória - Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido.