Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas.

Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Histórico de créditos atrelados ao benefício previdenciário do autor e ausência de indícios de participação ou colaboração do banco réu na consecução do ilícito - Legitima expectativa por parte do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação - Possibilidade - Crédito e débito de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Quantia depositada em conta bancária do autor superior aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido.