Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Fracionamento desnecessário de demandas. Sentença de extinção em razão de litispendência. Apelo da autora. Sem razão. Justiça gratuita concedida em razão da situação concreta. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Sentença mantida por outros fundamentos. A situação se caracteriza como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir coincidência de polo passivo entre as ações, a identidade de causa de pedir e de pedido - inexigibilidade do débito pela prescrição -, por ser de fácil instrução, permite a reunião dos pedidos em uma só ação, em litisconsórcio passivo, aplicando-se por analogia o CPC, art. 327 e do Enunciado 6 do mesmo Comunicado CG 424/2024. Apelo desprovido, com determinação... (Continua)