Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Como (a) as determinações (a.1) de juntada de «procuração específica para este feito para se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente"; e (a.2) «comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal estão de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, e 485, I, do CPC. ... (Continua)