Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - Acolhimento - Sentenciado ainda em cumprimento da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente com a sanção pecuniária - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Ademais, hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Agravado defendido na ação penal por advogado particular - Ausência de diligências executórias para averiguação da eventual existência de bens ou valores - Extinção prematura - Decisão reformada