Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Prova insuficiente da ocorrência e da autoria da falta grave imputada ao sentenciado - Situação não devidamente esclarecida - Absolvição - Prejudicialidade da nulidade suscitada pela defesa - Agravo PROVIDO.... ()
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