Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Multa. Decisão que determinou a incidência de multa em caso de anotação indevida do nome do agravado no cadastro de inadimplentes. Decisão mantida. Caráter coercitivo da multa visando o cumprimento de ordem judicial. Valor razoável. Provimento negado.
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