Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ITBI - Decisão que deferiu a indicação de bem imóvel à penhora - IMPOSSBILIDADE - Recusa da Municipalidade - Inobservância à ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11, sem demonstração de total ausência de ativos financeiros para garantir a execução - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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