Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prescrição. Reconhecimento. Prazo quinquenal consumado, nos termos do CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto irregular. Sentença de extinção do processo com resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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