Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais. Insurgência manifestada pelo banco executado objetivando a redução da verba. Cabimento. Considerando-se a natureza provisória da estimativa, que tem a finalidade de antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas pelo experto do juízo no decorrer da realização dos trabalhos e elaboração do laudo, mostra-se, por ora, pertinente a redução, com possibilidade de complementação após a entrega do laudo, se o caso. Precedentes. Recurso provido