Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE PARA SUA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Insurgência do banco réu alegando que não possui autonomia para requerer a portabilidade para o domicílio da autora. ... (Continua)