Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual aposentada. Professora. Isenção de imposto de renda. Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Monoparesia e monoparestesia e alterações mecânicas e degenerativas em membro superior direito, sequelas de síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador. Qualificadas como doença profissional. Laudo médico fornecido por Unidade Básica de Saúde. Laudos do DETRAN qualificam como limitações para dirigir. Sem necessidade de laudo médico oficial. STJ, Súmula 598. Precedente desta Corte. Isenção reconhecida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação.... (Continua)