Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte. Benefício extinto em razão de constituição de união estável, apurada em procedimento administrativo. Tutela de urgência indeferida. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. Precedentes. ... ()
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