Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial fundada em CDAs, pertinentes à débitos de IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que foram realizadas as transferências dos veículos, com baixas dos gravames, e consequentes comunicações junto ao Sistema Nacional de Gravames. É indevida a execução direcionada à instituição financeira, pertinente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames, antes da ocorrência do fato gerador. Aplicabilidade dos arts. 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Precedentes. Decisão que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido