Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante após denúncia anônima - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de dez porções de maconha, com peso aproximado de 286,3 gramas, e de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 174,3 gramas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes, na quantidade, na variedade, e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica mantida, eis que não houve recurso no representante do Ministério Público - Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com péssimos antecedentes e reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido