Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de origem que indeferiu a Justiça Gratuita e julgou deserto o recurso inominado. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote