Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 

Insurgência contra seu acolhimento. Pedido de habilitação do advogado para suceder os agravados cujo óbito foi noticiado nos autos. Deferimento. Substituição do polo ativo no cumprimento de sentença em Primeiro Grau. Ausência de oposição. Preclusão. Direito do advogado que se restringe à cobrança dos honorários arbitrados a seu favor. Créditos pertencentes aos falecidos a serem executados e levantados pelos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Mérito. Relação de consumo. Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), cujo único requisito é o de que a personalidade seja, «de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Precedentes. Condição verificada no caso. Desconsideração acertada. Prescindibilidade da prova de fraude, de desvio de finalidade ou de abuso patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)