Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ARRESTO CAUTELAR - INDÍCIOS DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL -

Agravante que pretende a concessão de arresto cautelar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Indícios consideráveis de fraude por beneficiária de plano de saúde quanto aos pedidos de reembolso de despesas, em valor elevado - Documentos apresentados quanto aos recibos e comprovantes de pagamento que evidenciam a verossimilhança da alegação da operadora - Atuação maliciosa imputável à parte agravada que indica risco de dilapidação patrimonial, a justificar a medida constritiva - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)