Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para: (a) retificar o valor da causa para o somatório dos valores indevidamente pagos a título do adicional de poluição (Fator K), nos últimos 10 anos, devidamente atualizados e (b) complementar o valor das custas - Em ações objetivando a declaração de ilicitude do método utilizado para a aferição da tarifa devida pelo consumo de água e esgoto, com posterior repetição de indébito dos valores cobrados a maior, ajuizada por unidade consumidora contra a concessionária prestadora do serviço, o valor da causa deve corresponder ao valor do indébito que se pretende repetir, salvo nas hipóteses em que não for possível estabelecer o proveito econômico, porque a apuração dos valores dar-se-á em momento futuro, em fase de liquidação de sentença - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar à parte agravante a retificação do valor da causa atribuído à ação de origem, objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança de adicional de poluição denominado nas faturas de consumo de água de «Fator K, dos últimos 10 anos, com a restituição em dobro dos valores pagos, porque: (a) o valor a ser atribuído à causa deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte (CPC/2015, art. 291); (b) o valor atribuído à causa pela parte autora - R$1.000,00 - não apresenta estimativa razoável do proveito econômico pretendido, considerando os pedidos por ela formulados na demanda, relativos à cobrança efetuada pelo período de 10 anos e (c) ante a possibilidade de obtenção, pela via administrativa de segunda via das faturas emitidas pela concessionária ré ou de obtenção de valores pagos, considerando a sua contabilidade interna e o percentual aplicado pela Sabesp, referente a esta determinada cobrança - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)