Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - réu portador de maus antecedentes e reincidência específica - novo crime praticado antes mesmo da extinção da penalidade imposta na condenação anterior - necessidade de maior rigor na penalização - observâncias dos princípios da individualização e da proporcionalidade - inteligência dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33 - DESPROVIMENTO... ()
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