Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Negativa de posse a escrevente técnico judiciário aprovado em certame público por ostentar investigação criminal na qual se encontra incurso na prática do crime de Favorecimento à prostituição - Ato do Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dotado de discricionariedade e embasado no art. 47, V da Lei 10.261/1968 - Ato administrativo que não se afigura proporcional ou razoável, ante o princípio da presunção de não culpabilidade - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Tema 22 decidido em repercussão geral pelo Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal - Ordem concedida