Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III

e IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.... (Continua)