Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Ação civil pública - Saúde - Internação compulsória - Transtornos mentais e comportamentais por uso de álcool (CID10 F.10) - Pedido procedente - Manutenção - Necessidade da internação evidenciada pelos relatórios médicos emitidos pela rede municipal de saúde - Recurso oficial desprovido.... ()
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